Portaria nº 142/SUBPREFEITURA PERUS/ANHANGUERA/23

SEI nº 6049.2023/0001063-2

LUCIANA TORRALLES FERREIRA, Subprefeita de Perus/Anhanguera, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela LEI 13.399/02 e Portaria Inter Secretarial nº 6/02-SMSP/SGM/SGP que dispõem sobre a organização, atribuições e o funcionamento da Administração Pública Municipal Direta,

CONSIDERANDO que a Prefeitura Municipal de São Paulo visa dar melhor destinação e uso do bem público em cumprimento à função social da cidade;

CONSIDERANDO o artigo 3º e 5º da Lei Municipal nº 13.399/02 que atribui ao Subprefeito a decisão, direção, gestão e o controle dos assuntos municipais em nível local;

CONSIDERANDO as informações constantes 6049.2023/0001063-2 e o artigo 9º, inciso XXVI, da Lei Municipal nº 13.399/02 que estabelece a competência originária ao Subprefeito para autorizar o uso precário e provisório de bens municipais sob sua administração, observado o disposto no parágrafo 5º do artigo 114 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, e opinar quanto à cessão de uso dos bens municipais localizados em sua região.

A U T O R I Z A

Artigo 1º A liberação de início de serviços e obras em atendimento a implantação do coletor Tronco de Esgoto - Reversão Anhanguera à SABESP – Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, utilizando as vias municipais:

Rua Luis Inácio Pereira Rebouças (do início até a EEE Santa Fé).

Rua Floriano Alves da Costa (Da Rua Luis Inácio Pereira Rebouças até a Rua Leopoldo Passos de Lima)

Rua Leopoldo Passos de Lima (Da Rua Floriano Alves da Costa até a Rua Virginia Castiglioni)

Rua Virginia Castiglioni (Da Leopoldo Passos de Lima até a Rua Salvador Albano)

Rua Salvador Albano

Rua Lajes Pintada

Rua Serra dos Ausentes

Rua Javarimirim

Estrada Cel. José Gladiador (Da Rua Javarimirim até Rua Eduardo Grusius)

Rua Particular até o final

Artigo 2º A concessão vigorará para implantação do Coletor Tronco de Esgoto - Reversão Anhanguera.

Artigo 4º Esta cessão é concedida a título precário, podendo ser rescindida a qualquer momento, por meio de publicação de nova Portaria e unilateralmente de acordo com o interesse das partes, não estabelecendo direitos frente à Administração.

Artigo 6º PUBLIQUE-SE, com entrega da Portaria ao interessado – SABESP e ciência à SUB-PR/CPDU e SUB-PR/CPO.

Artigo 7º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.