| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 11/03/2025 |
| Data de publicação | 12/03/2025 |
| Ementa |
Institui a Comissão Especial de enchentes para análise, manifestação e encaminhamento dos Processos Administrativos relacionados à concessão de isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no Município de São Paulo a partir de 1° de outubro de 2006 da Subprefeitura Vila Prudente. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 12/03/2025 , p. 122 |
| Origem |
SUBPREFEITURA DA VILA PRUDENTE - SUB/VP |
| Palavras-chave |
TRIBUTOS - ISENÇÃO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES ALAGAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO |
