PORTARIA Nº 001/SUB-VP/GAB/2023

ELISETE APARECIDA MESQUITA,Subprefeita da Vila Prudente, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e, CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº 13.399/2002, notadamente em seu artigo 3. °,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal n. º 51.832/2010, que versa sobre o depósito e a venda de veículos apreendido e removidos pelas Subprefeituras, em razão de seu abandono, nas vias públicas ou de sua utilização para a prática de comércio ilegal, em especial no artigo 8. ° e ainda, 

CONSIDERANDO o disposto no artigo 53, 1.° da Lei Federal n.° 8.666/93, que prevê que todo bem a ser leiloado será previamente avaliado pela Administração para a fixação do preço mínimo arrecadado, 

RESOLVE:

Constituir Comissão para leilão dos veículos e carcaças apreendidos por esta Subprefeitura.

A comissão será constituída pelos servidores abaixo elencados: 

PRESIDENTE:

RAFAEL DOS SANTOS OLIVEIRA – RF 7987391/1

SUPLENTE:

SUZI NASCIMENTO DE PAULA- RF 5893607/4

MEMBROS

ITAMAR LEOPARDI PINHEIRO- RF 3195902/2

MARCIA CORREA DELGADO PIMENTA- RF 5962081/2

MARIA CECILIA DE ABREU MAZEGA – RF 7249527/1

KATIA REGINA NOGUEIRA DA CRUZ- RF 7252994/1

Com base na Lei Federal 8.666/93, em seu art. 53, o presidente ora designado, será responsável pela adoção de todas as medidas necessárias para a realização do leilão.

Os membros da comissão atuarão sem prejuízo de suas atribuições funcionais ordinárias.

Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.