| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 25/04/2025 |
| Data de publicação | 28/04/2025 |
| Ementa |
Dispõe sobre a restituição de bens apreendidos durante as ações de zeladoria. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 28/04/2025 , p. 135 |
| Origem |
SUBPREFEITURA DA VILA MARIANA - SUB/VM |
| Palavras-chave |
RESTITUIÇÃO APREENSÃO POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA BEM PARTICULAR ZELADORIA VILA MARIANA |