| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 17/10/2023 |
| Data de publicação | 18/10/2023 |
| Ementa |
Delega ao Chefe de Gabinete, ao Coordenador de Administração e Finanças – CAF, ao Coordenador de Planejamento e Desenvolvimento Urbano – CPDU, e ao Coordenador de Projetos e Obras – CPO, a competência para aplicar ou deixar de aplicar penalidades aos contratos cujas gestões contratuais estejam vinculdas às sua coordenação. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 18/10/2023 , p. 111 |
| Origem |
SUBPREFEITURA DA SÉ - SUB/SÉ |
| Palavras-chave |
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA CARGO - CHEFE DE GABINETE CARGO - COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS CARGO - COORDENADOR DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO CARGO - COORDENADOR DE PROJETOS E OBRAS PENALIDADE CONTRATOS LICITAÇÃO - CONTRATOS |
