| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 12/03/2024 |
| Data de publicação | 13/03/2024 |
| Ementa |
Normatiza a concessão de isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas na circunscrição desta Subprefeitura. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 13/03/2024 , p. 103 |
| Origem |
SUBPREFEITURA DA PENHA - SUB/PE |
| Palavras-chave |
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES ENCHENTE DOCUMENTAÇÃO |
