| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 20/05/2025 |
| Data de publicação | 22/05/2025 |
| Ementa |
Designa comissão com a finalidade de elaborar Laudo de Avaliação das mercadorias apreendidas, nos termos da Lei 13.468/02, Decreto n° 44.382/04 e art. 14 da Lei n° 13.866 de 1 de julho de 2004 |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 22/05/2025 , p. 149 |
| Origem |
SUBPREFEITURA DA LAPA - SUB/LA |
| Palavras-chave |
DESIGNAÇÃO COMISSÃO LAUDO APREENSÃO E LEILÃO DE MERCADORIAS |
