PORTARIA Nº 19/SUB-CS/GAB/2025

Antonio Aparecido Cardoso Subprefeito da Subprefeitura Capela do Socorro, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei nº 13.399 de 01/08/2002 e pela Portaria Intersecretarial nº 06 de 21 de dezembro de 2002;

CONSIDERANDO, o disposto pelo Decreto Municipal nº 59.496 de 08 de junho de 2020, que determina que todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal deverão designar responsável pelo respectivo controle interno, a quem caberá à articulação necessária à efetivação das atividades previstas no artigo 42 e a pertinente interligação com a Controladoria Geral do Município;

CONSIDERANDO, o teor do Ofício nº 389/2020/CGM cujo assunto versa sobre a indicação de um servidor para compor unidade de controle interno, solicitação exarada no Processo Eletrônico nº 6067.2020/0016818-2;

CONSIDERANDO, o despacho designando como responsável pelo controle interno desta Subprefeitura Capela do Socorro a funcionária Marcia Franchi Melzi, registro funcional n.º 537.864.8, publicado em 23 de junho de 2023, no Processo Sei nº 6067.2020/0016805-0, documento 085310970;

RESOLVE:

I - Designar a servidora Marcia Franchi Melzi, cargo Analista de Planejamento e Desenvolvimento Organizacional – RF nº 537864/8 como responsável pelo controle interno da Subprefeitura Capela do Socorro.

II - Esta portaria entrará em vigor a partir da sua publicação, com efeitos retroativos à 23 de junho de 2023, Processo Eletrônico nº 6067.2020/0016805-0, documento SEI nª 085310970.