| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 01/03/2019 |
| Data de publicação | 02/03/2019 |
| Ementa |
Institui os procedimentos e requisitos para a Defesa da Autuação de infrações de trânsito autuadas pelo Departamento de Operação do Sistema Viário – DSV, sem prejuízo de outras disposições estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB e Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | BRUNO COVAS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 02/03/2019 , p. 24 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES – SMT/DSV |
| Palavras-chave |
MULTA PROCESSO - RECURSOS RECURSOS FINANCEIROS TRÂNSITO - MULTAS JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI COMISSÃO DE DEFESA DE AUTUAÇÃO - CDA |
| Notas Complementares | REVOGAÇÕES: |
