| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 12/05/2003 |
| Data de publicação | 13/05/2003 |
| Data de republicação | 14/05/2003 |
| Ementa |
REGULAMENTA A COMISSAO ESPECIAL DE JULGAMENTO DE RECURSO DE PENALIDADES IMPOSTAS POR TRANSPORTE REMUNERADO SEM PERMISSAO - CEJURP. OBS: REPUBLICADO NOVAMENTO POR INCORRECOES - DOM 170503,P.30 |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 14/05/2003 , p. 31 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT/DTP |
| Palavras-chave |
REGIMENTO, REGULAMENTO COMISSÃO ESPECIAL DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE PENALIDADES IMPOSTAS POR TRANSPORTE REMUNERADO SEM PERMISSÃO - CEJURP |
