| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 29/06/2006 |
| Data de retificação | 01/07/2006 |
| Data de publicação | 30/06/2006 |
| Data de republicação | 20/07/2006 |
| Ementa |
Cria o Regimento Disciplinar a ser observado pela Comissão Especial para Julgamento de Recursos de Penalidades aplicadas aos Contratados do Programa de Transporte Escolar Municipal Gratuito. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 20/07/2006 , p. 35 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT/DTP |
| Palavras-chave |
COMISSÃO ESPECIAL TRANSPORTE ESCOLAR SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA REGIMENTO, REGULAMENTO PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL GRATUITO |
