| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 30/06/2006 |
| Data de publicação | 01/07/2006 |
| Data de republicação | 12/07/2006 |
| Ementa |
INSTITUI COMISSAO ESPECIAL PARA JULGAMENTO DE RECURSOS DE PENALIDADES APLICADAS AOS CONTRATADOS DO PROGRAMA ESCOLAR MUNICIPAL GRATUITO. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 12/07/2006 , p. 29 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT/DTP |
| Palavras-chave |
COMISSÃO RECURSOS FINANCEIROS COMISSÃO ESPECIAL TRANSPORTE ESCOLAR SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL GRATUITO |
