| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 17/12/1993 |
| Data de publicação | 18/12/1993 |
| Ementa |
CREDENCIA FUNCIONARIOS DO CET P/EXERCER A FISCALIZACAO COMO AGENTES DO DEPARTAMENTO SOBRE OS VEICULOS NAS VIAS DA CAPITAL, AUTUANDO-LHES EM CASO DE INFRACAO AO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, NO AMBITO DA COMPETENCIA DO DEPTO. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 18/12/1993 , p. 14 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT/DSV |
| Palavras-chave |
COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET MULTA TRÂNSITO - MULTAS SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA |
