CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DOS TRANSPORTES - SMT/DSV Nº 11 de 15 de Outubro de 1987)

Tipo PORTARIA
Data de assinatura 14/10/1987
Data de publicação 15/10/1987
Ementa

AS PENALIDADES - MULTAS PREVISTAS NO CONTRAN POR INFRACOES DE TRAFEGO E TRANSITO RELATIVAS AO USO DAS VIAS, ESTRADAS E LOGRADOUROS MUNICIPAIS TERAO POR BASE DE CALCULO O SALARIO MINIMO DE REFERENCIA.

Situação

Não informado

Fonte 15/10/1987 , p. 19
Origem

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT/DSV

Palavras-chave

TRÂNSITO - MULTAS