PORTARIA 8/13 - SMT

JILMAR TATTO, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e,

RESOLVE:

Art. 1º - Delegar competência ao Secretário Adjunto desta Pasta, sem prejuízo das atribuições inerentes ao Titular da Secretaria, para aprovar as diretrizes de polo gerador de tráfego, autorizando, quando for o caso, a emissão da respectiva certidão, bem como determinar a adoção de outros procedimentos a elas relacionados.

Art. 2º - Autorizar, no âmbito desta Secretaria, a contratação direta com fundamento no art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.