PORTARIA 51/10 - SMT

MARCELO CARDINALE BRANCO, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO a necessidade de otimizar os procedimentos atinentes ao Departamento de Transportes Públicos – DTP no que se refere às liquidações das obrigações decorrentes dos contratos do Programa Escolar Municipal Gratuito – TEG,

RESOLVE:

I – Delegar a MARCOS ARNAL MARTINS, R.F. 776579-7, sem prejuízo das atribuições do Titular da Pasta e da Portaria 119/08 – SMT.GAB, competência para:

a) executar a gestão orçamentária e respectivo pagamento, na unidade 20.10, dos programas relacionados ao transporte escolar municipal gratuito para as Escolas Municipais de Educação Infantil - EMEIs e para as Escolas Municipais de Ensino Fundamental - EMEFs; e

b) assinar instrumentos contratuais emergenciais, no âmbito dos programas relacionados na alínea anterior, bem como autorizar alterações contratuais correspondentes;

II - Ficará a cargo de MARCOS ARNAL MARTINS, ainda, a responsabilidade pelos trâmites necessários à liquidação das obrigações decorrentes dos contratos relacionados ao transporte escolar municipal gratuito, devidamente especificado na alínea “a”, do inciso I, desta Portaria.

III – A presente delegação vigorará até que se nomeie o Diretor do Departamento de Transportes Públicos - DTP.

IV - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.