| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 27/03/2002 |
| Data de publicação | 28/03/2002 |
| Ementa |
CONSTITUI COMISSOES ESPECIAIS DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE MULTAS DE TRANSPORTE REMUNERADO SEM PERMISSAO. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 28/03/2002 , p. 16 |
| Revogações |
P 83/03(SMT)-REVOGA A PORTARIA |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT |
| Palavras-chave |
TRÂNSITO - MULTAS SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS COMISSÃO ESPECIAL DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE MULTAS DE TRANSPORTE REMUNERADO SEM PERMISSÃO - CEMUSPE |
| Alterações |
P 150/02(SMT)-ALTERA O ITEM C DO ART. 1. DA PORTA RIA P 83/03(SMT)-REVOGA A PORTARIA |