| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 13/05/2013 |
| Data de publicação | 14/05/2013 |
| Ementa |
Autoriza o Departamento de Transportes Públicos a realizar a venda de veículos retidos, apreendidos ou removidos em razão de sua utilização de forma irregular ou sem a devida autorização para o transporte remunerado de passageiros ou de carga nas modalidades táxi, escolar, fretamento, carga a frete e motofrete; estabelece procedimentos para a venda nos termos da Legislação vigente e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 14/05/2013 , p. 25 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT |
| Palavras-chave |
DIÁRIO OFICIAL DÍVIDA ATIVA VEÍCULO TÁXI VEÍCULO DE CARGA REMOÇÃO DE VEÍCULOS TRANSPORTE COLETIVO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT DEPARTAMENTOS LEILÃO TRANSPORTE ESCOLAR PRORROGAÇÃO DE PRAZO SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA SÃO PAULO TRANSPORTES - SPTRANS INTERNET FRETAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO COMISSÃO DE LEILÃO DE VEÍCULOS APREENDIDOS - CLVA DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - DAMSP |
| Notas Complementares | REVOGAÇÕES |
