| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 01/02/2008 |
| Data de publicação | 02/02/2008 |
| Ementa |
Fixa critérios e condições para a celebração de acordo para pagamento parcelado de créditos tributários inscritos na Dívida Ativa. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 02/02/2008 , p. 28 |
| Revogações |
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| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ/FISC |
| Palavras-chave |
ACORDO CORREÇÃO MONETÁRIA DÍVIDA ATIVA DOCUMENTAÇÃO GARANTIA DE AVAL, EMPRÉSTIMO OU FIANÇA SUBPREFEITURAS - SUB DÉBITO FISCAL IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU SERVIDORES - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGOCIOS JURIDICOS - SNJ LEILÃO ÍNDICES PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA PARCELAMENTO SUBPREFEITURAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA PENHA PINHEIROS TUCURUVI SANTO AMARO CARGO - CHEFE DE SEÇÃO CARGO - DIRETOR DE DEPARTAMENTO CARGO - ENCARREGADO DE SETOR CARGO - PROCURADOR CARGO - PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO |
| Notas Complementares | REVOGAÇÕES:
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