PORTARIA - 85/13 – DESAP/SNJ

LUÍS FERNANDO MASSONETTO , Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, no uso da competência que lhe foi conferida pelo inc. XVII do art. 4º do Dec. 27.321/88 e art. 8º, parágrafo único, do Dec. 53.799/13,

RESOLVE:

Autorizar a Diretora do Depto. de Desapropriações – DESAP, da Procuradoria Geral do Município, a promover a desapropriação judicial ou aquisição mediante acordo, dos imóveis particulares situados no Distrito de Cachoeirinha, necessário à implantação de Escola Municipal de Educação Infantil, nos termos do Decreto de Utilidade Pública nº 52.563, de 12 de agosto de 2011.