Autorizar a Diretora do Departamento de Desapropriações DESAP, da Procuradoria Geral do Município, a promover a desapropriação de imóvel situado no Distrito de Pedreira para implantação de Centro de Educação Infantil.
PORTARIA 40/14 - DESAP/SNJ
LUÍS FERNANDO MASSONETTO, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, no uso da competência que lhe foi conferida pelo inc. XVII do art. 4º do Dec. 27.321/88 e art. 8º, parágrafo único, do Dec. 53.799/13,
RESOLVE:
I - Autorizar a Diretora do Departamento de Desapropriações DESAP, da Procuradoria Geral do Município, a promover a desapropriação judicial, ou aquisição mediante acordo, do imóvel particular situado no Distrito de Pedreira , necessário à implantação de Centro de Educação Infantil , nos termos do Decreto de Utilidade Pública 53.848 , de 23 de abril de 2013.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
