| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 17/08/2020 |
| Data de publicação | 18/08/2020 |
| Ementa |
Regulamenta os critérios para a aplicação da sanção de multa administrativa ambiental. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | BRUNO COVAS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 18/08/2020 , p. 16 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - SVMA |
| Palavras-chave |
MULTA INFRAÇÃO INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA SANÇÃO MEIO AMBIENTE COMPROMISSO AMBIENTAL PATRIMONIO AMBIENTAL RESPONSABILIDADE AMBIENTAL ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC |
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