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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - SVMA Nº 42 DE 7 DE ABRIL DE 2026
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - SVMA Nº 42 de 7 de Abril de 2026)

  1. Portaria SVMA n° 60/2026 - Revoga e torna sem efeito a Portaria.