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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - SVMA Nº 39 DE 2 DE JUNHO DE 2023
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - SVMA Nº 39 de 2 de Junho de 2023)

  1. Portaria SVMA nº 9/2025 - Revoga a Portaria.