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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - SVMA Nº 18 DE 22 DE ABRIL DE 2021
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - SVMA Nº 18 de 22 de Abril de 2021)

  1. Portaria SVMA nº 27/2024 - Revoga o artigo 17 da Portaria.