| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 13/12/2024 |
| Data de publicação | 17/12/2024 |
| Ementa |
Dispõe sobre a pela implementação ou regularização de empreendimentos ou atividades em imóveis urbanos, pela ocupação de áreas de preservação permanente – APP, que estejam descaracterizadas pela temporalidade de sua ocupação ou pela perda de suas funções ambientais, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 17/12/2024 , p. 65 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - SVMA |
| Palavras-chave |
AUTO DE REGULARIZAÇÃO ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - SISNAMA REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES COORDENAÇÃO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL - CLA TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL - TCA INTERVENÇÃO MANEJO ARBÓREO LICENÇA AMBIENTAL |
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