| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 14/11/2024 |
| Data de publicação | 27/11/2024 |
| Ementa |
Dispõe sobre critérios e procedimentos para a autorização de manejo da vegetação de porte arbóreo, intervenção em área de preservação permanente – APP, de outras intervenções e respectiva compensação ambiental, por meio da celebração de Termo de Compromisso Ambiental – TCA, e dá outras providências. |
| Situação |
ALTERADO |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 27/11/2024 , p. 87 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - SVMA |
| Palavras-chave |
ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL - TCA MANEJO ARBÓREO INTERVENÇÃO PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS - PRAD |
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| Alterações |
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