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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - SVMA Nº 80 DE 5 DE SETEMBRO DE 2024
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - SVMA Nº 80 de 5 de Setembro de 2024)

  1. Portaria SVMA nº 92/2025 - Revoga a Portaria.