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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO – SMUL/CAF Nº 490 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO – SMUL/CAF Nº 490 de 16 de Dezembro de 2024)

  1. Portaria SMUL-CAF n° 507/2024 - Revoga a Portaria.