| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 19/12/2022 |
| Data de publicação | 20/12/2022 |
| Ementa |
Dispõe sobre os procedimentos aplicáveis aos processos administrativos eletrônicos em fase recursal. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 20/12/2022 , p. 20 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SMUL |
| Palavras-chave |
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PROCESSO ELETRÔNICO COORDENADORIA DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO – CAP CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES - COE PROCESSO - RECURSOS |
