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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SMUL Nº 7 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2021
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SMUL Nº 7 de 16 de Fevereiro de 2021)

  1. Portaria SMUL n° 31/2022 - Revoga a Portaria.