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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SMUL Nº 18 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SMUL Nº 18 de 27 de Fevereiro de 2025)

  1. Portaria SMUL nº 27/2025 - Revoga a Portaria.