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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT Nº 31 DE 17 DE ABRIL DE 2013
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT Nº 31 de 17 de Abril de 2013)

  1. Portaria SMT nº 201/2017 - Revoga os incisos I e II do artigo 1.
  2. Portaria SMT nº 28/2019 - Revoga a Portaria.