PORTARIA 75/05 - SES

- O Secretário Municipal de Serviços usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e com base no disposto pelo artigo 18 "caput" e parágrafo 3º, do Decreto Municipal 44.279/2003,

Resolve:

I - Delegar ao Diretor do Departamento de Iluminação Pública da Secretaria Municipal de Serviços, competência para a prática dos atos indicados no inciso IX do artigo 18 do Decreto 44.279/2003.

II - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.