Define as regiões consideradas estratégicas para o exercício da Diária Especial de Atividade Complementar - DEAC, conforme o §2º do art. 7º e art. 8º da Lei 18.038 de 8 de dezembro de 2023, bem como ratifica a Diária Especial por Atividade Complementar - DEAC em período noturno, conforme §3º do art. 7º e art. 9º da mesma lei.

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

1. Ordem Interna SMSU/GCM nº 3/2024 - Disciplina o artigo 4º da Portaria.
2. 
   Ver o texto na integra

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA - SMSU

DIÁRIA ESPECIAL DE ATIVIDADE COMPLEMENTAR - DEAC

PAGAMENTO

GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO EM REGIÕES ESTRATÉGICAS

GUARDA CIVIL METROPOLITANA - GCM