| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 29/01/2024 |
| Data de publicação | 30/01/2024 |
| Ementa |
Define as regiões consideradas estratégicas para o exercício da Diária Especial de Atividade Complementar - DEAC, conforme o §2º do art. 7º e art. 8º da Lei 18.038 de 8 de dezembro de 2023, bem como ratifica a Diária Especial por Atividade Complementar - DEAC em período noturno, conforme §3º do art. 7º e art. 9º da mesma lei. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 30/01/2024 , p. 70 |
| Regulamentações |
|
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA - SMSU |
| Palavras-chave |
DIÁRIA ESPECIAL DE ATIVIDADE COMPLEMENTAR - DEAC PAGAMENTO |
