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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA - SMSU/CGCM Nº 1 DE 17 DE SETEMBRO DE 2002
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA - SMSU/CGCM Nº 1 de 17 de Setembro de 2002)

  1. Portaria SMSU/GCM n° 3/2022 - Revoga o artigo 6°.