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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA - SMSU Nº 4 DE 23 DE JANEIRO DE 2004
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Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA - SMSU Nº 4 de 23 de Janeiro de 2004)

  1. Portaria SMSU nº 82/04 - Revoga os itens 1.11 e 1.12 da Portaria;
  2. Portaria SGM nº 24/05 - Revoga a Portaria.