| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 13/11/2026 |
| Data de publicação | 16/11/2026 |
| Ementa |
Dispõe sobre a cobrança, pela Companhia de Engenharia de Tráfego - CET, dos custos operacionais referentes aos serviços prestados em eventos com impacto no sistema viário. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 16/11/2026 , p. 152 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA E TRANSPORTE – SMT/SEMTRA |
| Palavras-chave |
COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET TABELA DE PREÇO EVENTO PREÇO DE SERVIÇO |
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