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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES – SMT/DTP Nº 107 DE 14 DE JUNHO DE 2019
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES – SMT/DTP Nº 107 de 14 de Junho de 2019)

  1. Portaria SMT/SETRAM/DTP nº 218/2022 - Revoga a Portaria.