| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 07/11/2019 |
| Data de publicação | 08/11/2019 |
| Ementa |
Atribui à Companhia de Engenharia de Tráfego – CET os atos de fiscalização de patinetes elétricas acionadas por meio de plataformas digitais que especifica. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | BRUNO COVAS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 08/11/2019 , p. 21 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES – SMT/DSV |
| Palavras-chave |
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET PATINETE ELÉTRICO FISCALIZAÇÃO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO - DSV OPERADORA DE TECNOLOGIA DE MICROMOBILIDADE - OTM |
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