CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO – SMT Nº 22 de 29 de Abril de 2022)

Tipo PORTARIA
Data de assinatura 29/04/2022
Data de publicação 30/04/2022
Ementa

Dispõe sobre a cobrança, pela Companhia de Engenharia de Tráfego - CET, dos custos operacionais referentes aos serviços prestados em obras de infraestrutura urbana, relativos à ocupação do sistema viário.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo RICARDO NUNES
Fonte Diário Oficial da Cidade de 30/04/2022 , p. 34
Origem

SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO – SMT

Palavras-chave

COBRANÇA

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET

OBRAS

SISTEMA VIÁRIO

INFRAESTRUTURA URBANA

VIA PÚBLICA

VISTORIA