PORTARIA SMT/SETRAM/DTP Nº 165/2024, DE 19 DE JULHO DE 2024.

Dispõe sobre a prorrogação da Portaria SMT/SETRAM/DTP Nº 008/2024, de 05 de janeiro de 2024.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES PÚBLICOS, no uso das atribuições legais que lhe confere, CONSIDERANDO a necessidade de dar prosseguimento à força-tarefa para o andamento de processos administrativos, cujos objetos resultem de requerimentos para transferências de titularidade em Alvarás de Estacionamento;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 3º da Portaria SMT/SETRAM/DTP Nº 008/2024, de 05 de janeiro de 2024;

RESOLVE:

Art. 1º. Fica prorrogada por mais 180 (cento e oitenta) dias a vigência da Portaria SMT/SETRAM/DTP Nº 008/2024, de 05 de janeiro de 2024, que instituiu grupo de trabalho para realizar força-tarefa para resolução dos processos administrativos mencionados no Art. 1º da referida Portaria;

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO CIMATTI

Departamento de Transportes Públicos

Diretor