| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 26/04/2023 |
| Data de publicação | 27/04/2023 |
| Ementa |
Autoriza o Departamento de Transportes Públicos a realizar a venda de veículos retidos, apreendidos ou removidos em razão de sua utilização de forma irregular ou sem a devida autorização para o transporte remunerado de passageiros ou de carga nas modalidades táxi, escolar, fretamento, carga a frete e motofrete; estabelece procedimentos para a venda nos termos da Legislação vigente e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 27/04/2023 , p. 50 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO – SMT/SETRAM |
| Palavras-chave |
LIXO - VEÍCULOS LEILÃO DE VEÍCULOS VENDA SUCATA DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES PÚBLICOS - DTP |
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