| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 02/05/2024 |
| Data de publicação | 03/05/2024 |
| Ementa |
Permite ao motorista profissional autônomo, integrante do serviço de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel taxímetro no Município de São Paulo, titular de Alvará de Estacionamento, a apresentar veículo automotor registrado em nome de Microempreendedor Individual (MEI). |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 03/05/2024 , p. 37 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO – SMT/SETRAM |
| Palavras-chave |
TAXÍMETRO TAXISTA ESTACIONAMENTO - ÁLVARA MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI |
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