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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO – SMT/SETRAM Nº 53 DE 7 DE JUNHO DE 2022
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO – SMT/SETRAM Nº 53 de 7 de Junho de 2022)

  1. Portaria SMT nº 38/2025 - Revoga a Portaria.