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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO – SMT Nº 31 DE 25 DE MAIO DE 2023
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO – SMT Nº 31 de 25 de Maio de 2023)

  1. Portaria SMT nº 13/2024 - Revoga a Portaria.