| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 13/01/2023 |
| Data de publicação | 14/01/2023 |
| Ementa |
Institui o Grupo de Trabalho da SMT com o objetivo de discutir, propor e implementar um Plano de Adequação da Pasta à Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 14/01/2023 , p. 30 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO – SMT |
| Palavras-chave |
GRUPO DE TRABALHO - GT LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LGPD PLANO DE AÇÃO |
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