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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO – SMT Nº 13 DE 12 DE JUNHO DE 2024
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO – SMT Nº 13 de 12 de Junho de 2024)

  1. Portaria SMT n° 18/2025 - Revoga a Portaria.