CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO - SEL Nº 39 de 9 de Setembro de 2020)

Tipo PORTARIA
Data de assinatura 09/09/2020
Data de publicação 10/09/2020
Ementa

Cria a Declaração de Compromisso e Responsabilidade e a Escala de Graduação de Risco de Evento, regulamentando a expedição do alvará de autorização para eventos temporários, em consonância ao Decreto n° 49.969, de 28 de agosto de 2008 e alterações posteriores.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo BRUNO COVAS
Fonte Diário Oficial da Cidade de 10/09/2020 , p. 25
Origem

SECRETARIA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO - SEL

Palavras-chave

ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO

AUTORIZAÇÃO DE EVENTOS

DEPARTAMENTO DE CONTROLE DE USO DE IMÓVEIS - CONTRU

EVENTO

ALVARÁ